RELATÓRIO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS AUDITADAS

Demonstrações financeiras da APAE-RP, acompanhadas dos relatórios dos auditores independentes.

PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO

Ata da assembléia geral extraordinária realizada em 10 de agosto de 2015.

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TERMO DE COLABORAÇÃO

De acordo com os conceitos descritos na lei nº 13.019/14, o termo de colaboração diz respeito ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC (Organizações da Sociedade Civil) para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. Portanto, o termo de colaboração deverá ser utilizado para a celebração de parcerias cujos objetos sejam serviços e atividades condizentes com as políticas públicas já conhecidas, divulgados nos programas de governo, onde a administração pública consiga estipular os objetos, as metas, os prazos e mensurar os valores que serão disponibilizados, bem como os resultados a serem alcançados. Nesses casos, o poder público praticamente sugere o plano de trabalho, e seleciona as OSC que irão ajudar, cooperar, contribuir, auxiliar, ou seja, colaborar com essa tarefa.

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